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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) para entregar o primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada no ano anterior e promulgada pelo Legislativo. A proposta visa simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. O PL, composto por cerca de 300

Com a recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, a demanda por especialistas qualificados nesse setor tem crescido significativamente. Esta legislação introduziu mudanças profundas nas práticas de licitação e contratação pública e privada no Brasil, ampliando a necessidade de profissionais bem preparados para navegar neste cenário complexo.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou, nesta quarta-feira (23), ao Município de Ilhéus, no sul baiano, que adote medidas para proteção e acolhimento das famílias em situação de risco atingidas pelas fortes chuvas que assolam a cidade. No documento também enviado para à Vara de Infância e Juventude da comarca e aos conselhos Tutelares e