TCU investiga ”abuso de poder político e econômico” da PEC dos auxílios

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Brasília �?? O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para analisar o impacto econômico da Proposta de Emenda à Constituição 1/2022, apensada à PEC 15/2022, dos biocombustíveis, que destina R$ 41,2 bilhões para famílias de baixa renda, caminhoneiros e taxistas até o fim deste ano. A controvérsia é que, por ser um ano eleitoral, não poderiam ser criados novos benefícios a um prazo tão curto do pleito. A investigação ocorre a pedido do Ministério Público do próprio tribunal (MPTCU) e terá como relator o ministro Aroldo Cedraz. O objetivo da apuração é de impedir o governo de �??flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país�?�, diz o documento assinado pelo procurador Lucas Furtado. Na Câmara, a expectativa é de que a PEC seja votada ainda hoje na comissão especial para discutir o assunto.
�??A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim�?�, disse Furtado, autor da representação, que aponta a intenção do governo de �??turbinar�?� programas sociais às vésperas do pleito. Além disso, a apuração do TCU requer que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados �??com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam�?�, detalha.
�??A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos�?�, afirmou o procurador.

VOTA�?�?O 

A proposta teve votação adiada na madrugada de quarta-feira, durante reunião da comissão especial que analisa a matéria. A discussão sobre o texto do relator Danilo Forte (União-CE) ficou para hoje. A votação do colegiado foi adiada após pedido de vistas, concedido pela presidente da comissão especial, Celina Leão (PP-DF). Deputados alegaram precisar de mais tempo para analisar o texto. Na ocasião, o relator leu o parecer sobre a PEC, em que manteve o texto aprovado pelo Senado. A estratégia de não realizar alterações facilita na celeridade da análise da PEC.
Danilo Forte já apresentou seu parecer na noite desta terça-feira. A reunião foi tumultuada e prosseguiu até o início da madrugada, porque a oposição obstruiu a tramitação. O texto do relator é um substitutivo que consolida as redações das duas PECs (15/22 e 1/22) sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação �??extraordinária e imprevisível�?� dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto das medidas é de R$ 41,2 bilhões.
Danilo Forte afirmou que a intenção é conter �??notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País�?�. Segundo ele, �??questões operacionais�?� impediram a inclusão de outras categorias entre os beneficiários, como nos casos dos motoristas de aplicativos e de transporte escolar.
�??Nós não temos um controle oficial sobre esse segmento de trabalhadores. Os próprios aplicativos não nos dão as informações necessárias. Então, diante da possibilidade, inclusive, de não se ter o número efetivo nem o controle efetivo sobre o repasse de recursos, nós tivemos que deixar de atender essa demanda, que eu acho justa. Outro segmento importante era o do transporte escolar privado, mas também não há amparo para atender toda essa demanda�?�, explicou.
Para reforçar o embasamento jurídico da proposta, Danilo Forte chegou a pensar em colocar no texto a expressão �??comoção social�?�, já prevista na Constituição. No entanto, optou pela inclusão do instituto jurídico do �??estado de emergência�?� no texto constitucional. �??A preocupação com o estado de emergência era porque, na Constituição, não existe a figura do estado de emergência: só existe na Lei Eleitoral. Mas esse instituto do estado de emergência foi acrescentado no relatório aprovado no Senado para a PEC 1 e será incorporado ao artigo 120 [do ADCT)] da Constituição Federal�?�, disse Danilo Forte.

OPOSI�?�?O QUER OBSTRUIR

Os partidos de oposição insistem obstruir a tramitação da PEC. O PT afirma que há risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido para a apresentação de emendas à proposta. O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) apontou interesses eleitoreiros na proposta. �??�? chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade. Nós não somos contra o mérito da matéria, mas neste momento somos contra a votação em afogadilho.�?�
O deputado Pompeio de Mattos (PDT-RS) também criticou o alcance das medidas limitado ao período eleitoral diante de crises que demandam soluções de longo prazo. Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que existem impactos econômicos negativos da PEC. �??Aqui a gente vê uma PEC que tenta resolver o problema da inflação e dos juros altos, provocando mais inflação, juros, dívida pública e fazendo com que a população brasileira vá pagar por toda essa conta que a gente está discutindo nesta PEC�?�, declarou. (Com agências)

Incentivo aos biocombustíveis

Brasília �?? O substitutivo do relator Danilo Forte (União Brasil-CE), que as propostas de emenda à Constituição 1/2022 e 15/22/2022 e 1/22), além da ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, do vale-gás e dos benefícios a caminhoneiros e taxistas, estabelece na Constituição regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é reduzir o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.
O relator disse que a medida é necessária diante da guerra entre Rússia e Ucrânia, do aumento dos preços dos combustíveis, da inflação e da deterioração do poder de compra da população. �??Com a aprovação [da PEC 15/22], esperamos reestabelecer uma condição de equilíbrio entre as condições de competitividade entre combustíveis fósseis e biocombustíveis, em favor desse último. Dessa forma, é uma ferramenta importante para assegurar o cumprimento das metas de redução de gases causadores do efeito estufa, em conformidade com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário�?�, disse Danilo Forte.
O parlamentar aponta ainda reflexos positivos no conjunto de medidas. �??Desde a Constituinte que se fala em reforma tributária no Brasil para diminuir impostos, e nós conseguimos o início de debate de uma reforma tributária: não a partir da disputa por impostos entre o governo federal e os governos estaduais, mas focada do ponto de vista do cidadão. E dá ao Congresso Nacional a altivez de ser protagonista nessa construção�?�, afirmou.
Em nota, a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis manifestou apoio à PEC e defendeu a inclusão da monofasia no etanol hidratado. Pela monofasia, a cobrança é feita apenas uma vez, o que evitaria a guerra fiscal. O presidente da frente, deputado Christino Aureio (PP-RJ, espera que a proposta seja aprovada pela Casa e vá a promulgação ainda nesta semana.

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