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Decisão do TJ-SP a favor de criança autista abre caminho jurídico contra rol taxativo

Escrito por Redação

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O caso em que a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a obrigação da cobertura de tratamento de terapia ABA (Análise Comportamental Aplicada) de uma criança autista, decidindo não aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o rol é taxativo, pode servir de exemplo para decisões semelhantes em tribunais de outros estados, incluindo a Bahia. Este é o entendimento do advogado baiano Saulo Daniel Lopes, especialista em Direito Processual Civil.

 

“Pode ser inspirador para que outros juízes e julgadores de outros tribunais do Brasil, que já devem estar se posicionando desta forma, também adotem o mesmo entendimento e continuem julgando conforme o entendimento que vem sendo majoritário até então, que é a linha de um rol apenas exemplificativo e ampliando os direitos do consumidor”, afirmou Lopes em entrevista ao Bahia Noticias.

 

No caso, que ainda é isolado, a mãe solicitou, através de um relatório médico especializado, que o plano de saúde cobrisse o custeio do tratamento de terapia ABA, sob pena de comprometimento de sua saúde. O juízo de primeiro grau em São Paulo determinou que a operadora autorize a realização das terapias, sob pena de multa diária, na rede credenciada ou fora.

 

Para o advogado baiano, não tem como uma agência reguladora acompanhar todos os novos procedimentos e ou tratamentos médicos, principalmente os novos que vêm surgindo nos últimos anos.

 

“Não há como uma agência reguladora prever todos os casos que podem ser ou não tratados, sobretudo com novas patologias surgindo diariamente, com novas técnicas de tratamento e evolução da medicina. Não há como um rol de procedimentos, previstos e pré-selecionados, acompanhar essa dinâmica e estabelecer todas as necessidades possíveis de pacientes e o que deve ou não ser coberto no plano. Isso não é nem comutativo. Ou seja: o plano fica em vantagem excessiva diante do consumidor, e nem é uma técnica que respeita a dignidade humana”, explicou o advogado.

 

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Essa negativa dos planos pode custar vidas”, concluiu o jurista.

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