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Rui pede autorização da AL-BA para promover alterações na Sefaz

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O governador Rui Costa enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na última sexta-feira (10), o projeto de lei que promove alterações no âmbito da Secretária da Fazenda e altera itens da Lei 13.551/16, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito. Em sua comunicação, o chefe do Poder Executivo solicitou que a proposição tramite no regime de urgência constitucional, previsto no Art. 79.

A matéria recebeu o número 24.572/22 na Secretaria Geral da Mesa e foi publicada no Diário Oficial do final de semana, já tendo sido encaminhada para as comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

A primeira providência prevista no projeto é alterar a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda. A iniciativa não representa despesa ao Erário, apenas dando novas destinações a dois cargos símbolo DAS-3. Originalmente vinculados ao cargo de gerente, passa a receber a nomenclatura de assessor técnico.

A segunda medida é a modificação do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 13.551, de 23 de março de 2016. No dispositivo está expresso que “os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento para o Programa Integrado de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Infraestrutura e Mobilidade Urbana”. Caso seja aprovada a matéria, o texto passa a ter a seguinte redação: “Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto Sistema Viário Integrado do Estado da Bahia Ponte Salvador Ilha de Itaparica”.

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