A decisão, divulgada na noite desta terça-feira (28), é de Benício Mascarenhas Neto, Juiz de Direito Convocado para relatar o processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), em recurso apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA), contra decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Freitas, desta segunda-feira (27).
Nesse embróglio está a análise do MP/BA de que o município de Eunápolis não observou a previsão legal de gastos, através da LOA (Lei Orçamentária Anual), nem as suplementações, ao contratar e realizar a festa, apelidada de “São João Encontra com Pedrão”, ao custo de R$ 7.234.133,02 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro e cento e trinta e três reais e dois centavos), sem a devida previsão orçamentária que autorize estes gastos.
Somados às suplementações posteriores, o valor previsto na Lei 1294/21 (LOA/EUNÁPOLIS/2022) é de valor de R$3.664.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões) de reais, com suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), através do Decreto 10.685 (datado de 01/04/2022) e no valor de R$ 351.775,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais, setecentos e setenta e cinco centavos) por meio do Decreto 10.562 de (01/03/22).
Apesar de acatar o recurso da promotoria, suspendendo os pagamentos, o juiz deu prazo de 24 horas para a Prefeitura de Eunápolis apresentar documentação comprobatória de autorização e previsão dos gastos, arbitrando o valor de R$ 50 mil reais para o pagamento de multa, por cada dia de evento realizado, caso a prefeita decida manter os pagamentos, em descumprimento da decisão judicial.
Por mais que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, insista em manter a realização da festa, com o pagamento da multa, no valor de R$ 250 mil, referente aos cinco dias do Pedrão de Eunápolis, a situação dela já estará bastante complicada, na alça de mira do Tribunal de Contas dos Municípios e da esfera judicial, à beira do precipício da improbidade administrativa. Essa novela ainda terá muitos capítulos.
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