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Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de ICMS sobre a bandeira tarifária da conta de luz

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita a cobrança do ICMS na conta de luz. A matéria, que ainda passará pelo Senado Federal, regulamenta que não deve ser cobrado o imposto sobre a energia elétrica quando estiver incidindo a tarifa adicional de escassez hídrica, que impõe aumento no preço. Essa bandeira tarifária foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e impõe acréscimo quando estabelecidas as bandeiras amarela e vermelha, enquanto na bandeira verde não há cobrança adicional. O deputado Hildo Rocha, autor da proposta, estima quanto o consumidor vai economizar na conta de luz, se aprovado o texto. “Nós vamos ter um abatimento de 26%, 27% na conta de cada consumidor sobre os R$ 14 que são adicionados a cada 100 kWh no período em que se estabelece, através da Aneel, a bandeira amarela e bandeira vermelha”, afirmou.

O Congresso Nacional está focado em um pacote de medidas com impactos econômicos e os parlamentares estão discutindo pautas para reduzir, principalmente, o valor da conta de energia e os preços dos combustíveis. Nesta semana, os deputados também aprovaram outro Projeto de Lei que permite a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores na tarifa de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso vai acontecer por meio de descontos na conta de luz. O relator da proposta, senador Eduardo Braga, avaliou que a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 50 bilhões em créditos tributários do consumidor. Em outra frente, a Aneel calcula que a conta de energia também pode cair entre 10% e 12% caso seja aprovado o projeto que limita a alíquota do ICMS em 17%. No entanto, a matéria ainda é alvo de discussões entre os parlamentares e governadores.

*Com informações da repórter Iasmin Costa

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