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Advogada analisa projeto de lei que estabelece teto do ICMS sobre combustíveis

Escrito por Redação

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A alta no preço dos combustíveis nos últimos meses é um dos assuntos que mais preocupa os consumidores brasileiros. Nesta quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com uma série de vetos, o projeto de lei que estabelece um teto para o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

 

Em entrevista, a advogada tributarista Patrícia Gaudenzi explica sobre a proposta de emenda da Constituição que traz medidas para reduzir o valor do produto.

 

“O governo vem dado sinais de pressão pelo cumprimento de algumas demandas antigas e que são sensíveis a toda a população. É o caso desses itens alterados no projeto de lei complementar, que afetam não apenas as famílias, mas impactam indiretamente quase todos os setores econômicos. Por isso a tentativa é de atingir os preços a partir do imposto que mais pesa na sua definição. Mas cabe uma crítica jurídica pelo fato de que o ICMS não é um imposto com finalidade extra fiscal, como o IOF e o IPI”, afirma Patrícia. 

 

 

O texto sancionado pelo presidente mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nos estados, através de abatimento de dívidas com a União.

 

“E aí novamente entramos numa discussão semelhante a que tratamos em uma matéria de reforma tributária, na que o poder de tributar da União, ou de interferir na tributação, como neste caso, é ampliado em contrapartida à diminuição do poder tributário dos Estados, mas com compensações financeiras condicionadas. Daí pode nascer um preocupante cenário de dependência fiscal entre Estados e União”, analisa a advogada.

 

“Mesmo com a redução do ICMS para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, as empresas não estão obrigadas a reduzir o preço final”, completa a mestre em direito Patrícia Gaudenzi.

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