O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), nesta quarta-feira (16), solicitou ao Ministério Público Estadual investigar o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bitencourt, para apurar a prática de ato criminoso ou de improbidade administrativa na contratação direta de empresas, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$5 mil.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$91.789,09, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas �??Safatec Informática�?� e �??Cidade Consultoria e Assessoria�?�.
A empresa Safatec Informática foi contratada, por inexigibilidade de licitação, para cessão de 500 licenças de uso do software �??google apps for business�?�, pelo valor total de R$74.370,00. Já a contratação da empresa Cidade Consultoria e Assessoria tinha por objeto o acompanhamento e orientação da equipe da prefeitura na elaboração e complementação de estudos e projetos do programa municipal e tecnologia unificada, ao custo de R$70 mil.
A relatoria considerou que os serviços contratados não possuem natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, sem a realização do indispensável processo licitatório. Além disso, não foi demonstrada a notória especialização das empresas contratadas, que poderia ser, em alguns casos, argumento para a dispensa da licitação. Também não foi comprovado, em ambos os procedimentos, que os preços estavam compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.
Cabe recurso da decisão.
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