O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) manteve a rejeição das contas da Prefeitura de Porto Seguro, na responsabilidade de Claudia Silva Santos Oliveira, durante o ano de 2013.
A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, dia 22. O conselheiro Fernando Vita solicitou que o Ministério Público investigasse diversas irregularidades, entre as quais estariam ausência de processos licitatórios.
A gestora foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil e à devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais de Cláudia Oliveira, no montante de R$ 122.384,21 (sendo R$ 75.131,40 referentes a ausência de comprovação de despesas na aquisição de passagens rodoviárias e R$ 47.252,81 por despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações).
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