O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/12), decidiu pela rejeição das contas da Prefeitura de Itabela, da responsabilidade de Osvaldo Gomes Caribé, relativas ao exercício de 2010. O gestor foi multado em R$ 20 mil, em razão das irregularidades contidas no relatório, e uma outra equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, no montante de R$ 30.600,00, devido a não adoção das medidas visando a redução da despesa total com pessoal. Caribé ainda deverá devolver R$ 9.380,82 aos cofres municipais, por realização de despesa com pagamento de juros e multas, por atrasar o recolhimento de INSS e no adimplemento de contas junto a Coelba, Telemar e Ministério da Fazenda.
Contra o gestor deve ser aberta representação junto ao Ministério Público Estadual. Ainda cabe recurso da decisão.
As contas foram consideradas irregulares em função da Administração ter promovido a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 22.633.299,88, enquanto a contabilização, segundo o demonstrativo de despesa do mês de dezembro, ter sido na ordem de R$ 22.656.199,88, gerando uma divergência no valor de R$ 22.900,00.
Também foi descumprido o disposto na Lei Federal nº 11.494/07, que determina a aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação �?? FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, vez que a Prefeitura comprovou o investimento de R$ 6.768.394,84, revelando o percentual de apenas 58,94%.
O relatório técnico apontou ainda numerosos casos de procedimentos licitatórios não encaminhados à 26ª Inspetoria Regional (R$ 1.511.298,00); ausência de licitações (R$ 42.647,00); dispensas e/ou inexigibilidades também não enviadas à Regional (R$ 233.703,30), além de licitações, dispensas e/ou inexigibilidades irregulares (R$ 6.171.028,83).
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