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A juíza da Vara Cível da Comarca de Caravelas, Dra. Nêmora Janssen de Lima, afastou pelo prazo de 180 dias, o atual prefeito do município, Jadson Ruas (PDT). O prefeito, o Secretário Municipal de Turismo e Esportes, Fábio Negrão Ribeiro de Souza, a Tesoureira, Lucimeire Soares Reis, e procurador jurídico, Welberson Silva de Souza são acusados de crimes de improbidade administrativa. Deve assumir o vice-prefeito, 'David da Caixa'. Cabe recurso da decisão. O prefeito deve apresentar tentar derrubar a liminar no Tribunal de Justiça da Bahia.

prefeito jadson ruas caravelas

O afastamento atendeu à pedido do Ministério Público que ajuizou denúncia contra o processo de licitação com a Target Eventos, para a realização do verão e do carnaval deste ano, no valor de 1.416.500,00 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais).

Às vésperas do carnaval, a juiza suspendeu os pagamentos à empresa, ao entender que houve irregularidades, em processo de exclusividade, superfaturamento, e na licitação. A promotora de justiça considerou que os indícios eram suficientes para anular todo o processo de licitação, até então realizado. Também estão bloqueado os bens dos envolvidos.

fabio negrao

Leiam a decisão da juíza, na íntegra:

A medida prevista no artigo 20, parágrafo único da lei 8429/1992, com alicerce no artigo 798 no Código de Processo Civil, para determinar o afastamento temporário dos cargos públicos que exercem os requeridos, Jadson Silva Ruas (prefeito), Fábio Negrão Ribeiro de Souza (secretário de turismo e esportes), Lucimeire Soares Reis (tesoureira municipal) e Welberson Silva de Souza (procurador jurídico), até o término da instrução processual da presente demanda ou até o prazo limite de 180 dias. A juíza ainda proíbe os afastados de ingressar em qualquer repartição pública municipal.

nemora janssen

Baseada nos artigos 461 e 798 do CPC e artigo 7º da Lei nº 8492/92 a juíza determinou também o bloqueio de bens dos envolvidos no processo “ determino a indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos requeridos Jadson Silva Ruas, Fábio Negrão Ribeiro de Souza, Lucimeire soares reis, Welberson silva de Souza e Target Eventos Ltda., até o limite necessário para garantir a integral recomposição do erário, no montante de R$ 196.650,00 ( cento e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais) referente a pagamentos já efetuados com fulcro nos referidos processos licitatórios em análise”, é o que diz o processo.

Oficio foi encaminhado ao Detran e outros órgãos governamentais dando ciência do processo afim de tornar efetiva a pretensão acautelatória e bloquear os bens móveis registráveis. Foi encaminhado ofício a Corregedoria Geral de Justiça do Estado informando o decreto de indisponibilidade, a fim de que o Órgão comunique a todos os cartórios de Registro de Imóveis do Estado, bem como a todos os Cartórios de Notas, Títulos e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis de Teixeira de Freitas e Caravelas determinando o bloqueio dos bens dos envolvidos.

Foi determinado pela juíza Nêmora Jansen a suspensão dos contratos realizados entre a Prefeitura Municipal e a empresa Target Eventos. A juíza encerra sua decisão dizendo “Com vistas ao cumprimento desta ordem, determino a expedição do ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Caravelas, para as providências atinentes á substituição do prefeito afastado, pelo vice-prefeito, imediatamente. Oficie-se ainda aos estabelecimentos bancários nas quais a municipalidade possua conta, para que a partir desta decisão, não mais reconhecer a titularidade do gestor afastado.

A juíza da Vara Cível da Comarca de Caravelas, Dra. Nêmora Janssen de Lima, afastou pelo prazo de 180 dias, o atual prefeito do município, Jadson Ruas (PDT). O prefeito, o Secretário Municipal de Turismo e Esportes, Fábio Negrão Ribeiro de Souza, a Tesoureira, Lucimeire Soares Reis, e procurador jurídico, Welberson Silva de Souza são acusados de crimes de improbidade administrativa. Deve assumir o vice-prefeito, 'David da Caixa'. Cabe recurso da decisão. O prefeito deve apresentar tentar derrubar a liminar no Tribunal de Justiça da Bahia.

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O afastamento atendeu à pedido do Ministério Público que ajuizou denúncia contra o processo de licitação com a Target Eventos, para a realização do verão e do carnaval deste ano, no valor de 1.416.500,00 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais).

Às vésperas do carnaval, a juiza suspendeu os pagamentos à empresa, ao entender que houve irregularidades, em processo de exclusividade, superfaturamento, e na licitação. A promotora de justiça considerou que os indícios eram suficientes para anular todo o processo de licitação, até então realizado. Também estão bloqueado os bens dos envolvidos.

fabio negrao

Leiam a decisão da juíza, na íntegra:

A medida prevista no artigo 20, parágrafo único da lei 8429/1992, com alicerce no artigo 798 no Código de Processo Civil, para determinar o afastamento temporário dos cargos públicos que exercem os requeridos, Jadson Silva Ruas (prefeito), Fábio Negrão Ribeiro de Souza (secretário de turismo e esportes), Lucimeire Soares Reis (tesoureira municipal) e Welberson Silva de Souza (procurador jurídico), até o término da instrução processual da presente demanda ou até o prazo limite de 180 dias. A juíza ainda proíbe os afastados de ingressar em qualquer repartição pública municipal.

nemora janssen

Baseada nos artigos 461 e 798 do CPC e artigo 7º da Lei nº 8492/92 a juíza determinou também o bloqueio de bens dos envolvidos no processo “ determino a indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos requeridos Jadson Silva Ruas, Fábio Negrão Ribeiro de Souza, Lucimeire soares reis, Welberson silva de Souza e Target Eventos Ltda., até o limite necessário para garantir a integral recomposição do erário, no montante de R$ 196.650,00 ( cento e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais) referente a pagamentos já efetuados com fulcro nos referidos processos licitatórios em análise”, é o que diz o processo.

Oficio foi encaminhado ao Detran e outros órgãos governamentais dando ciência do processo afim de tornar efetiva a pretensão acautelatória e bloquear os bens móveis registráveis. Foi encaminhado ofício a Corregedoria Geral de Justiça do Estado informando o decreto de indisponibilidade, a fim de que o Órgão comunique a todos os cartórios de Registro de Imóveis do Estado, bem como a todos os Cartórios de Notas, Títulos e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis de Teixeira de Freitas e Caravelas determinando o bloqueio dos bens dos envolvidos.

Foi determinado pela juíza Nêmora Jansen a suspensão dos contratos realizados entre a Prefeitura Municipal e a empresa Target Eventos. A juíza encerra sua decisão dizendo “Com vistas ao cumprimento desta ordem, determino a expedição do ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Caravelas, para as providências atinentes á substituição do prefeito afastado, pelo vice-prefeito, imediatamente. Oficie-se ainda aos estabelecimentos bancários nas quais a municipalidade possua conta, para que a partir desta decisão, não mais reconhecer a titularidade do gestor afastado.

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