Luiz Fux (Presidente do STF) em ação sobre aplicação dos 60% dos precatórios do antigo FUNDEF no plano de aplicação aprovado no município do Prado

A liminar, concedida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspende os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo N.º 8000588-28.2020.805.0203, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Prado/BA.

A medida tem validade até o trânsito julgado da ação em que a liminar foi proferida, o que na prática, terá seus efeitos garantidos, mesmo num eventual julgamento favorável ao bloqueio dos recursos, em decisão da maioria dos ministros, situação em que o município pode recorrer da decisão e continuar com as obras até quando não mais houver recursos.

Construção de uma escola e uma creche no bairro São Sebastião, em Prado

Desta forma, o município do Prado está autorizado à continuar com obras e ações de desenvolvimento da rede pública municipal de ensino, constantes no plano de aplicação aprovado para o uso dos recursos do Precatório de Nº 0201539-73.2018.4.01.9198, fixados para o pagamento da diferença nos repasses realizados entre os anos de 1998 e 2006 do FUNDEF ao município de Prado/BA.

HISTÓRICO – Por meio do processo, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Municipais e Estaduais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (APLB) tenta suspender o uso dos recursos referente aos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Sem lei que regulamente a aplicação dos recursos, professores de todo o país ingressaram com ações na justiça, inclusive, com mobilização nas ruas, com resultados diferentes em diversos municípios.

Obra financiada com parte dos precatórios do antigo FUNDEF

Em 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou acórdão recomendando que os municípios se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, sob pena de ser responsabilizado por crime de responsabilidade fiscal (o mesmo que cassou a Presidenta Dilma Rousseff). Mesmo entendimento teve o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).

Acompanhando essas orientações, em 14 de setembro, o Presidente Jair Bolsonaro vetou, ao sancionar a Lei 14.057/2020, aprovada no Congresso Nacional, o texto que destinava aos profissionais do magistério parte dos precatórios do Fundef, que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados.

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