A instância máxima da justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou habeas corpus (veja na íntegra) ao Prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD). A decisão monocrática (individual), do ministro Ricardo Lewandowski, põe por terra as tentativas da defesa do prefeito em impedir ação da justiça baiana de apurar supostas contratações ilegais de servidores, sem concurso público.

A defesa do prefeito tentou o “trancamento da ação”, justificando que as nomeações teriam sido feitas após aprovação da Câmara de Vereadores e com prazo para serem encerradas.

As derrotas do prefeito na justiça se repetiram em todas as instâncias da justiça. O mesmo habeas corpus tinha sido negado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lewandowski negou o recurso, publicado na última sexta-feira (8), validando a acusação do Ministério Público Estadual (MP-BA) e a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que acolheu a denúncia, de que as contratações – foram realizadas em afronta à lei vigente.

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