O fato ocorreu após aprovação da Emenda de Lei N.º 001/2018, alterando o artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa, passando a permitir a reeleição, que resultou na vitória do atual Presidente da Câmara de Nova Viçosa, José Anastácio (DEM).

Os vereadores José Aloísio de Oliveira (PP), Joaquim Souza da Silva (PT do B) e Robson Leal Santos (PTB) impetraram um Mandado de Segurança contra o fato, que consideraram ilegal, pedindo na justiça que a posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Viçosa fosse suspensa, até decisão final sobre a legalidade sobre a mudança na lei atingir a atual eleição da mesa. O assunto é objeto de análise judicial do Mandado de Segurança N.º 8001060-63.2018.8.05.0182.

Votação para eleger a Nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Viçosa para o biênio 2019/2020

Apontando como irregularidades, os denunciantes alegam a falta de convocação de todos os vereadores para a realização da sessão de eleição da Mesa Diretora, sem a devida publicação no órgão oficial e não fornecendo documentos públicos requeridos pelos Impetrantes.

Pugnam os Impetrantes pela concessão da liminar consistente em declarar a anulação da eleição ocorrida no dia 19/12/2018 para a escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Viçosa, e que seja realizada nova sessão, observando os termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Nova Viçosa.

Mesa Diretora eleita na sessão realizada no dia 19 de dezembro, alvo de mandado de segurança com objetivo de ser anulado o processo de eleição

Em sua decisão, o Juiz de Direito, Dr. Humberto José Marçal, determinou a apresentação de informações do Impetrado (José Anastácio) para, posteriormente, analisar a liminar de anulação da reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Viçosa. “Contudo, se permitir que seja dada posse à Mesa Diretora, causará um transtorno maior do que o deferimento da liminar. Assim, no exercício do poder geral de cautela, determino a suspensão da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Viçosa até que seja dada uma nova ordem judicial em outro sentido”. […], devendo prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Ainda segundo o Juiz de Direito, “Como a Lei Orgânica Municipal é omissa quanto ao fato de não eleição da Mesa Diretora, determino que a Presidência da Casa Legislativa seja exercida pelo mais votado, conforme estabelece o art. 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal. […] Transcorrido o decêndio, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos para análise da liminar pleiteada”.

José Anastácio vai continuar no comando do poder legislativo de Nova Viçosa

Apesar do intento dos reclamantes, a Lei Orgânica Municipal é omissa quanto ao fato de não eleição da Mesa Diretora, situação em que a Presidência da Casa Legislativa deva ser exercida pelo mais votado, conforme estabelece o art. 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Nesse caso, a troca é de seis por meia dúzia, isso porque, o vereador mais votado é justamente o presidente do biênio 2017/2018, reeleito para o biênio 2019/2020, ou seja, ao menos temporariamente, nada muda.

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