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Concurso Público: Poder Legislativo lamenta vazão de minuta de edital e revelação de gabaritos falsos

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O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR) lamentou na manhã desta segunda-feira (17/12), sobre o possível vazamento da minuta do edital que está sendo elaborado pela empresa vencedora do processo licitatório e pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do concurso público do Poder Legislativo, previsto para ocorrer em 2019. O presidente pediu tranquilidade à população e a todos os interessados, dizendo que um procedimento interno está sendo aberto para apurar como essa versão preliminar do edital vazou de forma indevida, com a adoção de medidas administrativas e outras que se fizerem necessárias.

A Comissão Técnica, formada por 10 instituições da cidade, envolvendo membros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; membros efetivos da Câmara Municipal; membros da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal; representação legislativa do Parlamento Municipal; representação local da Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; representação da UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia; representação da UNEB – Universidade Estadual da Bahia; representação da FASB – Faculdade do Sul da Bahia; representação da Faculdade Pitágoras e membros do SINTRASPESB – Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Extremo Sul da Bahia, deliberou no final da manhã desta segunda-feira, 17 de dezembro, pela continuidade da avaliação da minuta do Edital do Concurso, por entender que o suposto vazamento em nada prejudica a análise legal do documento.

“São quase 2 anos de espera e trabalho na preparação deste concurso, porque, anunciamos o desejo em realizar o processo tão logo chegamos a presidência da Câmara Municipal. Decidimos por um processo mais longo, entretanto, mais seguro para a escolha de uma instituição idônea que atendesse os requisitos exigidos pelo Poder Legislativo, via licitação, para que todas as empresas, institutos e fundações se habilitassem, concorressem da forma mais transparente possível e, para que todos os teixeirenses possam concorrer as futuras 25 vagas disponíveis em igualdade de condições”, disse.

E acrescentou: “Mas entendemos que o papel da oposição é justamente esse, infiltrar no nosso meio, publicar notícias inverídicas e até fabricar maldosamente gabaritos falsos para tentar passar a ideia de fraude e confundir a cabeça da população e colocar em dúvida todo o trabalho desempenhado pelos profissionais do Poder Legislativo, até porque, não tem como existir gabarito se a comissão nem aprovou ainda o programa de provas. Mas, quanto isso, estamos tranquilos porque sabemos que no final temos a justiça para julgar o certo e o errado”, disse o presidente.

A Câmara Municipal informou que foi aberto um procedimento para apurar como a minuta do edital vazou e medidas policiais e judiciais estão sendo providenciais em relação a divulgação dos falsos gabaritos, montado como Fake News apenas para macular o andamento do processo. Já a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do concurso público, também prepara medidas para tentar chegar a autoria de quem fabricou e divulgou os gabaritos falsos como forma de criar dúvida na opinião pública, mas ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Em relação ao concurso público da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o líder da bancada da oposição no legislativo, o vereador Marcílio Carlos Goulart (PT) e que tem se posicionado contra o processo realizado para contratação da instituição que realizará o concurso público, protocolou recentemente na 5ª Promotoria Pública de Cidadania e Proteção à Moralidade e ao Patrimônio Público e Cível da 1ª Vara de Teixeira de Freitas, uma denúncia que culminou na publicação no último dia 10 de dezembro da abertura de inquérito civil apurar eventuais irregularidades no processo. Mas, segundo a Câmara Municipal, o órgão ainda não foi notificado pelo MP para prestar esclarecimentos dos assuntos questionados. O vereador denunciante, Marcílio Goulart, inclusive fez parte da comissão de vereadores que aprovou o relatório por maioria, sobre a visita à sede da instituição vencedora da licitação em Teófilo-Otoni-MG., que verificou a capacidade técnica operacional da instituição. Contudo, o vereador Marcílio Goulart foi o único voto contrário e que produziu um relatório a parte em que consta a argumentação apresentada pelo Vereador e que deu origem a sua denúncia protocolada no MPE.

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