Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na manhã desta terça-feira (27/03), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 001 de 11 de janeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo, que cria o Diário Oficial do Poder Executivo Municipal de Teixeira de Freitas, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município e dá outras providencias.

Já aprovado, o Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), que instituirá oficialmente o Diário Oficial do Município de Teixeira de Freitas – D.O.M., como instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta. A produção do Diário Oficial do Município será efetuada pelo Poder Executivo e conterá, além de suas publicações e atos oficiais, as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal e dos entes da administração municipal indireta, encaminhadas por meio eletrônico, conforme regulamentação.

A publicação do Diário Oficial do Município será feita em peça única, contendo os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder Executivo. O formato, as características de impressão e sequência de ordem do Diário Oficial do Município, dentre outros aspectos, serão definidos pelo Poder Executivo, mediante decreto, obedecidas as disposições da Lei.

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