TCM solicita investigação de irregularidades em contratos da Prefeitura de Alcobaça

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A população que não vê a hora de acabar o governo desastroso do prefeito Bernardo Olívio ainda tem de conviver com denúncias de mau uso do dinheiro público até o dia próximo 31 de dezembro.

Nesta quinta-feira (28) o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) investigação para apurar irregularidades na contratação de empresa para prestação de transporte escolar e na realização de gastos irrazoáveis com festas no exercício de 2014.

O prefeito foi multado em R$ 18 mil e condenado à devolução aos cofres municipais na quantia de R$ 217.474,57, com recurso pessoais, pela realização de pagamento sem a apresentação de nota fiscal. Cabe recurso da decisão.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, considerou que o prefeito se utilizou da inexigibilidade de licitação para a contratação de atrações artísticas e outros prestadores de serviços em valores irrazoáveis e incompatíveis com a situação econômica do município, cuja despesa retirou dos cofres públicos o montante de R$1.477.045,72 (correspondente à 7,8% do total da receita arrecadada e 9,0% da despesa orçamentária dos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho e agosto), período em foram foram realizados quatro festejos realizados em atividades culturais (Réveillon, o projeto �??Faça Bonito�?�, festejos de São Bernardo e �??Arraiá Amor e Paz 2014�?�).

A segunda denúncia apura irregularidades praticadas em procedimentos licitatórios, nos valores de R$161.932,21 e R$ 3.478.690,80, realizados para a contratação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública de ensino fundamental. No contrato com a empresa vencedora – Tropical Serviços e Transportes – foi identificada a ausência de aditivo ao contrato nº 061/14, que justificasse o pagamento de R$239.711,16 a mais do que o valor acordado e a realização de pagamento na quantia de R$217.474,57, sem suporte documental.

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