O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através do relator, Cons. Francisco de Souza Andrade Netto e Relator Fernando Vita e equipe técnica do Tribunal de Contas em reunião ordinária no dia 16 de Setembro de 2014, emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais do município de Prado, da responsabilidade da Prefeita Mayra Brito, referente ao exercício financeiro de 2013, no processo TCM n°07838-14.
O parecer emitido foi favorável para Prado em função do Município, ter atendido a todos os aspectos legais solicitados na prestação de contas anual, como: Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anal – LOA, aprovou a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2013, aplicação de no mínimo 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Educação compreendida a manutenção e desenvolvimento do Ensino MDE, aplicação de 19,33%, onde o mínimo exigido é 15% em ações e serviços públicos de Saúde. Além do cumprimento de transferência de recursos ao poder Legislativo, legalmente estabelecido e ao art. 212, da CRFB, tendo em vista que, considerando-se a receita líquida do FUNDEB, alcançou o percentual de 27,42%, sendo que o limite é de 25%. �?�O art. 22 determina que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e foi aplicado 74%, cumprindo assim, a obrigação legal.�?�Em atendimento ao disposto no item 34 do art. 9º da Resolução 1060/05/ o Relatório de Controle Interno anual atendeu a mencionada Resolução, no que diz respeito a elaboração de conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, programas e políticas públicas, bem como evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais
De acordo com a prefeita, Mayra Brito a aprovação é conseqüência de uma administração comprometida. �??Estamos realizando a aplicação correta dos recursos públicos e respeitando às leis�?�, agradecendo na oportunidade a toda equipe de funcionários envolvidos, afirmou.
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