O ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, foi multado em R$ 40.263,00 por irregularidades em transações da administração municipal com empresas pertencentes ao próprio gestor, ou de parentes seus, as quais saiam vencedoras dos certames licitatórios.
O Tribunal de Contas dos Municípios também determinou que sejam devolvidos R$ 2.362.005,20 ao erário municipal, com recursos pessoais, por serviços pagos e não realizados. O pedido de formulação de representação foi encaminhado ao Ministério Público Estadual contra o gestor. Ainda cabe recurso da decisão.
A denúncia foi apresentada por vereadores, apontando diversas irregularidades em licitações fraudulentas, aquisição de produtos de empresas inexistentes (fantasmas), execução de obras e aquisição de produtos superfaturados, além da emissão de notas fiscais fictícias (inidôneas) ou sem a prestação dos serviços contratados.
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