As contas do prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, o ‘Bentivi’, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), nesta quarta-feira, dia 30. A decisão se fundamentou em irregularidades detectadas no exercício financeiro de 2012. O gestor foi denunciado no Ministério Público, além de condenado ao pagamento de duas multas; uma no valor de R$ 15.000,00, em razão das diversas irregularidades, e, ainda, outra no valor de R$ 36.000,00, por de ter deixado de reduzir a despesa com pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.
Contra o gestor ainda recaiu a devolução de R$ 83.338,33, referente a falta de comprovação da prestação de contas dos recursos repassados a Entidades Civis �?? R$ 32.360,00 e despesas com encargos financeiros (multas e juros), em razão de atraso no pagamento de obrigações ao INSS – R$ 50.978,33.
Durante o período o município de Itanhém sacrificou 57,54% da receita, quando a lei autoriza apenas 54%, ao passo que falhou na Educação ao aplicar apenas 24,14%, inferior ao limite de 25%, o que caracteriza outra grave irregularidade.
Na gestão do prefeito ‘Bentivi’, o TCM denunciou outras irregularidades, entre as quais, estariam: a utilização de modalidade de licitação inadequada na realização de vários licitações; realização de despesas consideradas altas; contratação de pessoal, sem o prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; divergências quando da incorporação da receita e despesa extraorçamentária da Câmara nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo.
Também, houve apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; insignificante/ baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legais; déficit orçamentário e mais de uma dezena de outras ressalvas.
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