No Dia Internacional do Consumidor, celebrado nesta sexta-feira, o governo federal anunciou um conjunto de medidas para garantir e regulamentar os direitos do consumidor. Chamado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o pacote visa transformar a proteção aos compradores em política de Estado. A intenção do governo é criar mais mecanismos para assegurar a melhoria da qualidade dos serviços e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo. O plano será articulado por ministérios, agências reguladoras e a Casa Civil.
Será criado, ainda, um Observatório Nacional que abrigará três comitês técnicos: o de consumo e regulação, consumo e turismo e consumo e pós-venda. Para Dilma, este último destaca-se como o mais importante. �??Nós sabemos que há escassez de assistências técnicas. Esse comitê servirá para solucionar problemas básicos ou de mal funcionamento. Temos de assegurar a assistência de qualidade por todo o Brasil.�?�
Preocupa o governo a quantidade de processos decorrentes das reclamações.O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que, atualmente, 70% das demandas judiciais estão relacionadas ao direito do consumidor. Ele reforçou que cada processo custa cerca de mil reais aos cofres públicos, muitas vezes envolvendo demandas de custos mais baixos. �??Diante do desenvolvimento econômico, falta mão de obra. O Estado tem de desenvolver políticas para capacitar pessoas. As políticas são necessárias para atacar as causas do conflito e para que tenhamos uma boa composição dos serviços�?�, disse.
Por isso o governo também quer dar mais suporte aos Procons. Um projeto de lei assinado nesta manhã pela presidente Dilma Rousseff, encaminhado ao Congresso Nacional, garante à instituição determinar medidas corretivas, tais como a determinação de restituição de cobranças indevidas e a prestação adequada de informações. A partir da aprovação do texto pelo Legislativo, acordos feitos em todos os Procons �?? são mais de 700 em todo o país �?? serão considerados títulos executivos judiciais.
Dilma pediu aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves, presentes no evento, que coloquem o tema como prioridade. O trabalho será coordenado por uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil.
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