Sancionada lei que cria Promotorias de âmbito regional

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O governador Jaques Wagner sancionou hoje, dia 19, a Lei nº 11.639, que cria 31 Promotorias de Justiça Especializadas, de âmbito regional, no Ministério Público da Bahia. Aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 29 de dezembro, o Projeto de Lei apresentado pelo MP, transformado agora em Lei, �??é um avanço considerável, pois é a primeira vez no Brasil que um Ministério Público cria, através de lei, inúmeros cargos de promotor de Justiça com especialização, de âmbito regional, quebrando o paradigma da vinculação ao território das Comarcas�?�, comemorou Lidivaldo Britto. Segundo ele, a Lei possibilitará à Instituição atuar de forma mais especializada na proteção do meio ambiente e no combate aos crimes de sonegação fiscal.

O Ministério Público escolheu inicialmente os temas meio ambiente e combate à sonegação fiscal como objetos do trabalho regionalizado, informou Lidivaldo Britto, por causa da importância e peculiaridades dessas áreas, que não podem continuar sendo tratadas de forma distinta numa mesma região. De acordo com ele, a Instituição compreendeu a necessidade de ampliação da atuação do promotor de Justiça nas duas áreas porque, apesar do atual modelo de divisão de atribuições dos promotores fundamentar-se em critérios territoriais, a ação dos órgãos estatais de defesa dos direitos transindividuais não é limitada a municípios ou comarcas, e o critério de definição do local do dano não guarda compatibilidade com a delimitação do território. Na área do meio ambiente, por exemplo, explicou o PGJ, órgãos estatais constatam infrações generalizadas e, após concluírem os trabalhos, veem-se obrigados a fragmentar o resultado de acordo com o número de Promotorias existentes na área, para que cada promotor possa atuar. As diferentes linhas de atuação implementadas por cada representante do MP, porém, inviabilizam um resultado rápido e, muitas vezes, apto a resolver o problema na exata dimensão dos danos constatados pelo órgão ambiental.

A mesma dificuldade de atuação é verificada no combate à sonegação fiscal, frisou Lidivaldo, salientando que as atividades econômicas e empresariais que não se limitam a territórios municipais ou a comarcas poderão agora ser apuradas e combatidas por uma única Promotoria de âmbito regional. Segundo ele, as fraudes que propiciam a sonegação através dos meios eletrônicos indicam a necessidade de regionalização da atuação das Promotorias, que trabalharão sintonizadas com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do MP (Gaesf), que, por sua vez, age em parceria com a Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda e as Inspetorias Fiscais, que já são de âmbito regional. As 11 Promotorias Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, terão sede nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

As comarcas de Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Mata de São João, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista serão sedes das 20 Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente, de âmbito regional, que trabalharão em sintonia com os Núcleos da Mata Atlântica, da Bacia do Rio São Francisco, da Bacia do Rio Paraguaçu e da Baía de Todos-os-Santos, com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama) e em parceria com órgãos ambientais e organizações da sociedade civil.

Com a aprovação da nova lei, também foram criadas 32 Promotorias de Justiça com atuação específica nas áreas da infância e juventude e de combate à criminalidade e à violência doméstica. A Instituição instalará uma Promotoria de Justiça com atuação na área da infância e juventude em 11 comarcas: Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Irecê, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Para combater a criminalidade e a violência doméstica, será ampliado o número de Promotorias especializadas em Salvador (5), Brumado (1), Camaçari (2), Cícero Dantas (1), Eunápolis (1), Feira de Santana (3), Ipiaú (2), Jequié (1), Juazeiro (2), Lauro de Freitas (1), Simões Filho (1) e Vitória da Conquista (1).


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